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    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12026APROVAÇÃO DE PROJETO99.290,720,000,000,000,00
    22026AUTO DE INFRAÇÃO2.088,4129,30171,5634,110,00ART. 252, DA LEI Nº 2.508/2001, DORAVANTE CTM; CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 A 33 DO CTM; FATOR GERADOR E BASE DE CALCULO: ARTS. 8 A 11 E 247 A 252 DO CTM; SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 167 A 173 DO CTM; LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37, 38 E 39 E 213 DO CTM; EXECUÇÃO FISCAL: ARTS. 01 A 06 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2954/2014.
    32026FMMA - CERTIDAO DE USO DO SOLO1.101,110,000,000,000,00
    42026FMMA - MULTA AMBIENTAL102,350,000,000,000,00
    52026FMMA - TAXA DE LICENCA AMBIENTAL SIMPLIFICADA(LAS)8.075,850,000,000,000,00
    62026FMMA - TAXA DE LICENCA DE OPERACAO (LO)1.383,170,000,000,000,00
    72026FMMA - TAXA DE LICENCIAMENTO REGISTRO(AMBIENTAL)390,400,000,000,000,00
    82026IPTU411,840,000,000,00102,97
    92026IPTU - DIVIDA ATIVA JUDICIAL1.758,51173,40767,01284,520,00TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01, CREDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM, FATOR GERADOR:ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM, BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM, SUJEITO PASSIVO:ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM, CALCULO DO IMPOSTO:ART. 108 DO CTM, LANÇAMENTO: ARTS. 34 À 37, 39 E 112 À 114 DO CTM E LEI COMPLEMENTAR Nº 2.954 ART. 01 À 06. SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM CALCULO DO IMPOSTO: ART
    102026IPTU - DIVIDA ATIVA JUDICIAL RECUPERAR230,160,000,000,000,00TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01 CREDITO TRIBUTARIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM FATOR GERADOR: ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM CALCULO DO IMPOSTO: ART
    112026IPTU - PROCESSO DIVIDA ATIVA208.216,467.762,3416.397,691.954,250,00TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01, CREDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM, FATOR GERADOR:ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM, BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM, SUJEITO PASSIVO:ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM, CALCULO DO IMPOSTO:ART. 108 DO CTM, LANÇAMENTO: ARTS. 34 À 37, 39 E 112 À 114 DO CTM E LEI COMPLEMENTAR Nº 2.954 ART. 01 À 06.
    122026IPTU RECUPERAR50.311,03135,23120,3823,800,00
    132026ISS274.440,63458,17327,050,600,00ARTIGOS 34 E 159 ATÉ 256 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.508/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.564/2003-CTM.FATO GERADOR PREVISTO NO ART. 159. INCIDÊNCIA NO ART. 160. BASE DE CÁLCULO NO ART. 174 E INCISO I DO ART. 175. E ALÍQUOTA NO INCISO III DO AR
    142026ISS D.A JUDICIAL - RECUPERAR1.578,5920,602,710,000,00
    152026ISS RECUPERAR190,540,000,000,000,00
    162026ISS SIMPLES NACIONAL504.270,6212.278,158.808,570,000,00
    172026ISSQN376.039,45787,001.383,10162,540,00ISS ? ART. 95, I, ?C? DA LEI Nº 2.508/2001, DORAVANTE CTM; CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 A 33 DO CTM; FATOR GERADOR: ARTS. 8 A 11 E 159 DO CTM; BASE DE CALCULO: ARTS. 174 A 176 DO CTM; SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 167 A 173 DO CTM; LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37, 38 E 39 E 206 A 211 DO CTM; PENALIDADE: ART. 253 DO CTM; JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: 254 DO CTM; EXECUÇÃO FISCAL: ARTS. 01 A 06 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2954/2014.
    182026ISSQN - DIVIDA ATIVA5.021,27181,852.212,66958,570,00ISS ? ART. 95, I, ?C? DA LEI Nº 2.508/2001, DORAVANTE CTM; CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 A 33 DO CTM; FATOR GERADOR: ARTS. 8 A 11 E 159 DO CTM; BASE DE CALCULO: ARTS. 174 A 176 DO CTM; ALÍQUOTA: ART. 198 DO CTM; SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 167 A 173 DO CTM; LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37, 38 E 39 E 206 A 211 DO CTM; PENALIDADE: ART. 253 DO CTM; JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: 254 DO CTM; EXECUÇÃO FISCAL: ARTS. 01 A 06 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2954/2014.
    192026ISSQN D.A - RECUPERAR2.476,1919,6119,150,000,00LEI COMPLEMENTAR Nº 2.954 ART. 01 À 06
    202026ITBI-INTER VIVOS1.312.301,270,000,000,000,00ITBI, ART. 95, I, ?B? DA LEI Nº 2.508/2001, DORAVANTE CTM; CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 A 33 DO CTM; FATOR GERADOR: ARTS. 8 A 11 E 140 DO CTM; BASE DE CALCULO: ARTS. 145 DO CTM; SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 144 DO CTM; LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37, 38 E 39 DO CTM; JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: 157 DO CTM; EXECUÇÃO FISCAL: ARTS. 01 A 06 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2954/2014.
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Atualizado em 10/02/2026